Direto do site oficial da Prefeitura:
"Yamakawa sancionou lei que muda regime CLT para estatutário
em 30/10/20008
O prefeito de Paranavaí, Mauricio Yamakawa, sancionou a Lei 3283/2008, que transforma o regime de emprego público em regime estatutário para 330 servidores da Prefeitura. Entre as vantagens da mudança está o benefício do plano de carreira, que prevê promoções após conclusões de cursos e avaliação por desempenho.
A publicação da lei pode ser conferida nesta edição.
Em linhas gerais, o regime estatutário garante maior estabilidade do que o regime de emprego público.
Os servidores poderão sacar o saldo do FGTS após três anos de inatividade. Além disso, os funcionários admitidos antes de março de 2003 terão direito ao anuênio e também a licença-prêmio. "
Perguntinhas inúteis:
quando custará aos cofres públicos esta transformação?
Foi fervor cívico que moveu a atual administração a tornar estatutários e estáveis mais de 300 servidores, no fim do mandato?
Se esses servidores tem esse direito, porque só agora? É mais um presente de grego para a nova administração?
É legal e moral tal lei municipal?
O respectivo projeto de lei foi enviado a Câmara antes ou depois das eleições?
Por fatos como este, estou entre aqueles que entende que após às eleições, não se deve demorar quase 90 dias para haver a passagem do vencido para o vencedor, mas isso está na legislação eleitoral.
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